Altera a Lei nº 12.764, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e (PL 1181/2022)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 1181/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção…