Altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência (PL 1576/2019)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 1576/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de…