Altera a Lei nº 14.751 (Lei Orgânica Nacional da Polícia Militar) para garantir que policiais militares e bombeiras militares gestantes ou lactantes (PL 1171/2024)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 1171/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional da Polícia Militar) para…