Aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos (PL 1180/2022)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 1180/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar…