Determinar que os Programas de que tratam os seus arts. 1º e 3º tenham prazo de vigência indeterminado (PL 2458/2021)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 2458/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para determinar que os Programas de que tratam…