Disciplina a relação de consumo nos contratos de prestação de serviços educacionais no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto (PDL 358/2020)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PDL 358/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina a relação de consumo nos contratos de prestação de serviços educacionais no contexto…