Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas (PL 3092/2019)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 3092/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais…