Dispõe sobre o dano psíquico sofrido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher como lesão corporal (PL 523/2020)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 523/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o dano psíquico sofrido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher…