Dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência (PL 3700/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 3700/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor…