Dispor sobre a multa pela inobservância da cota destinada à contratação de pessoas com deficiência e destiná-la a entidades de defesa da (PL 3504/2019)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 3504/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei nº 7.998, de 11 de…