Dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil (PEC 36/2019)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PEC 36/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com…