Dispor sobre da dispensa de comparecimento ao serviço sem prejuízo do salário em razão de sintomas graves associados ao fluxo menstrual (PL 332/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 332/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º…