Dispor sobre o direito ao uso, pelo estudante com necessidades complexas de comunicação (PL 2061/2025)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 2061/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para…