Dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência (PL 311/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 311/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o…