Explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência (PL 3565/2020)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 3565/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para…