Explicitar que o direito da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio de sua família inclui a família (PL 4842/2025)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 4842/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente,…