Garantir a posse de animais domésticos pelos condôminos (PL 3576/2019)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 3576/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para garantir a…