Insere o §4º no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer uma causa de aumento de pena (PL 1116/2025)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 1116/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o §4º no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer uma causa…