Institui pensão especial a ser concedida a filhos com idade de até 18 (dezoito) anos (PL 310/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 310/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui pensão especial a ser concedida a filhos com idade de até 18 (dezoito) anos, órfãos em…