Instituir benefício temporário à cuidadora ou ao cuidador (PL 3649/2024)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 3649/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência…