Obrigar a veiculação de alerta sobre a importância da higiene bucal nas peças publicitárias de alimentos com quantidades elevadas de açúcar (PL 329/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 329/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar a veiculação de alerta sobre a…