Prever causa de aumento de pena ao crime de estupro de vulnerável (PL 693/2025)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 693/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o §6º no art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de…