Prever o transporte gratuito para crianças com deficiência e doenças raras inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (PL 6220/2019)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 6220/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o transporte gratuito para crianças com deficiência…