Proibir a cobrança por assentos especiais ou adicionais necessários à adequada acomodação de pessoas com deficiência e obesos em aeronaves (PL 313/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 313/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para proibir a cobrança por assentos especiais ou…