Suspende o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamar por vício aparente e de fácil constatação, a garantia contratual (PL 2804/2020)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PL 2804/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Suspende o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamar por vício aparente e…