Susta os efeitos da Resolução nº 34 do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Políticas Penais/Conselho Nacional de Políticas Criminais (PDL 232/2024)
Na Câmara dos Deputados, Maria Rosas apresentou o PDL 232/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024 do Ministério da Justiça e Segurança…