Dispor sobre a sinalização de uso da política do autismo (PL 3788/2021)
Na Câmara, Marília Arraes apresentou o PL 3788/2021, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) para dispor sobre sinalização de uso.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos das pessoas com deficiencia, Saúde, Inclusao
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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