Vedar o corte de energia elétrica por inadimplência até 2022 (PL 3505/2021)
Na Câmara, Marília Arraes apresentou o PL 3505/2021, que veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento até setembro de 2022.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Energia, Defesa do consumidor, Direitos sociais
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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