Acrescentar causa de aumento de pena em caso de discriminação de pessoa com deficiência, cometido por professores em razão de seu exercício (PL 4203/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mario Frias apresentou o PL 4203/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que dispõe sobre “Lei Brasileira de Inclusão da…