Altera a parte geral do Código Penal Brasileiro, inserindo o Artigo 13-A, estabelecendo que, em caso de reincidência, a pena será (PL 4112/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mario Frias apresentou o PL 4112/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a parte geral do Código Penal Brasileiro, inserindo o Artigo 13-A, estabelecendo que, em…