Aumentar a pena para o crime de tráfico de pessoas (PL 4646/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mario Frias apresentou o PL 4646/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25…