Disciplinar prazo diferenciado da prisão temporária em investigações de organizações criminosas e associações criminosas de elevada complexidade (PL 3778/2026)
Na Câmara dos Deputados, Mario Frias apresentou o PL 3778/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para disciplinar prazo diferenciado da prisão…