Dispor sobre a permissão de inspeção de malas, bolsas, mochilas e maletas dos estudantes das redes públicas e privadas de ensino (PL 1869/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mario Frias apresentou o PL 1869/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da…