Dispor sobre os deveres dos provedores de conexão e de aplicações de internet (PDL 477/2026)
Na Câmara dos Deputados, Mario Frias apresentou o PDL 477/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975,…