Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467 (PDL 217/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mario Frias apresentou o PDL 217/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23…