Tipifica como crime tentado os atos preparatórios que incidam na Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de (PL 2847/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mario Frias apresentou o PL 2847/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica como crime tentado os atos preparatórios que incidam na Invasão de Domicílio com fins de…