Tipificar os crimes relativos ao trânsito e a permanência de menores de 18 anos (PL 3022/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mario Frias apresentou o PL 3022/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para…