Vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o devido processo legal (PL 1825/2026)
Na Câmara dos Deputados, Mario Frias apresentou o PL 1825/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente),…