Acresce os § 1º-A ao art. 50 da Lei nº 6.015, 31 de dezembro de 1973 (PL 7306/2010)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 7306/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce os § 1º-A ao art. 50 da Lei nº 6.015, 31 de dezembro de 1973.