Acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, que "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II (PL 8385/2017)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 8385/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o…