Acrescenta o § 6º do art. 50 da Lei nº 6.015 (PL 4136/2008)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 4136/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 6º do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 4136/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 6º do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
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