Acrescentar condições qualificadoras ao crime de incitação ao crime (PL 5385/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 5385/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 286 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de setembro de 1940 – Código Penal Brasileiro,…