Acrescer qualificadora ao crime de divulgação de fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos ou candidatos (PL 60/2024)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 60/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 323 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para acrescer…