Admite a prorrogação do prazo filiação partidária para candidatura eleitoral em caso de decretação de estado de calamidade pública (PL 1497/2020)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 1497/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Admite a prorrogação do prazo filiação partidária para candidatura eleitoral em caso de…