Altera a alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212 (PL 3612/2008)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 3612/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.