Altera a Lei Complementar n° 123, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e (PLP 192/2015)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PLP 192/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial…