Altera a Lei Complementar nº 87, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas (PLP 360/2006)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PLP 360/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a…