Altera a Lei nº 8.069, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" (PL 5704/2016)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 5704/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…