Altera a Lei nº 8.078, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência (PL 2004/2015)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 2004/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e…