Altera a Lei nº 8.313, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505 (PL 2449/2007)
Na Câmara dos Deputados, Mário Heringer apresentou o PL 2449/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505,…